O serviço para a compra, venda e leilões prestado através deste sítio Web (doravante, o “Sítio Web”) e das aplicações móveis disponíveis na Google Play Store e na Apple App Store (doravante, conjuntamente, a “Plataforma”), é gerido pela ZOCONET, S.L., (doravante, a “todocoleccion”), e nacionalidade espanhola, com sede social em Avda. Juan López Peñalver, n.º 17, CP 29590, Málaga, Espanha, com o NIPC espanhol número B-29853264, e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Málaga no Tomo 2029, Livro 942, Fólio 117, Secção 8, Folha MA-29455, Inscrição 1.ª. Pode contactar-nos através do telefone (+34) 951 56 81 71 ou preenchendo o formulário de contacto eletrónico disponível aqui.
A todocoleccion como um ponto de encontro na Internet, permitindo a qualquer utilizador registado vender e comprar, a partir de qualquer lugar e altura, os produtos disponíveis na Plataforma. Neste sentido, a Plataforma é um simples intermediário segundo os termos previstos na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, visto que todos os produtos incluídos na Plataforma pertencem e foram publicados pelos seus utilizadores vendedores. Por conseguinte, a todocoleccion é um prestador de serviços de intermediação entre utilizadores vendedores e utilizadores compradores através da Plataforma (doravante, o “Serviço” ou os “Serviços”). Para efeitos dos presentes termos de serviço (doravante, os “Termos de Serviço”), o utilizador que coloca à disposição objetos para a venda ou leilão é um “Vendedor” (ou, no plural, “Vendedores”) e o utilizador que compra produtos através da Plataforma é um “Comprador” (ou, no plural, “Compradores”).
Em particular, os Serviços prestados pela todocoleccion incluem:
A criação de uma conta de utilizador como Comprador ou Vendedor, o que lhe permitirá contactar outros utilizadores.
Armazenamento dos dados pessoais necessários para comprar ou vender produtos, bem como informações relacionadas com transações efetuadas através da Plataforma.
Envio tc, opcional para Vendedores, que integra na gestão de vendas a logística e expedição através de operadores de transporte urgente, com tarifas personalizadas, exclusivas e competitivas no mercado. Os Vendedores, caso utilizem este sistema de envios, aceitam as condições e os custos detalhados nos Termos de Utilização do Serviço de Envio tc. Para efeitos de esclarecimento, com o Envio tc, a todocoleccion só facilita a contratação de um serviço de correio, através da sua integração na Plataforma, que é fornecida por terceiros. Assim, todocoleccion não efectua, não é responsável ou sujeito a qualquer momento, o envio de lotes ou produtos aos Compradores. O Envio tc é oferecido exclusivamente para Vendedores, limitado a facilitar a contratação de um serviço de correio através da Plataforma.
Serviço de pagamento seguro opcional, tanto para Vendedores como para Compradores, que oferece uma maior garantia para os pagamentos e envios de lotes. Em caso de utilização do Serviço de Pagamento tc, todos os utilizadores aceitam as condições especificadas nos Termos de Utilização do Serviço de Pagamento tc.
A todocoleccion reserva-se o direito de adicionar, alterar ou eliminar qualquer funcionalidade ou característica da Plataforma e/ou dos Serviços, e pode comunicar previamente a sua decisão através da Plataforma. Caso o utilizador não estiver de acordo com as novas características da Plataforma e/ou dos Serviços, pode cancelar a sua inscrição através dos meios previstos para o efeito.
A todocoleccion reserva-se o direito de recusar o acesso à Plataforma e aos Serviços, de cancelar quaisquer contas e eliminar ou alterar qualquer conteúdo, sem aviso prévio, caso o utilizador não cumpra a lei aplicável ou desrespeite outros utilizadores ou qualquer empregado da todocoleccion de uma forma que infrinja, impeça ou dificulte a prestação normal e pacífica dos Serviços, nos termos especificados no ponto 4.2 dos presentes Termos de Serviço.
Antes de comprar ou vender lotes através da todocoleccion, é importante que, tanto os Vendedores como os Compradores, leiam atentamente, compreendam e aceitem estes Termos de Serviço.
As informações relativas aos produtos, aos seus preços, ao sistema de venda, bem como a qualquer outro elemento referente aos produtos incluídos na Plataforma dependem unicamente do Vendedor, uma vez que a todocoleccion não participa de forma alguma: (i) na inserção da informação relativa aos bens; (ii) na conclusão das operações de compra e venda; e/ou (iii) nas transações daí decorrentes. Portanto, qualquer divergência entre o Vendedor e o Comprador, relativamente aos produtos adquiridos ou à transação realizada, é alheia à todocoleccion, exceto nos aspetos especificados nos presentes Termos de Serviço.
A todocoleccion não seleciona, inspeciona ou controla os lotes disponíveis para venda através da Plataforma, nem as pessoas envolvidas nas transações.
A todocoleccion não intervém de forma alguma na conclusão de transações de compra e venda em que participem os utilizadores do sistema e, em particular, não está envolvida em reembolsos ou garantias eventualmente oferecidos. Como tal, quando é efetuada uma venda, o Vendedor e o Comprador são os únicos responsáveis pela sua conclusão.
A todocoleccion não tem poderes para agir em nome do Vendedor ou do Comprador. Uma vez que a transacção só tem lugar entre utilizadores, todocoleccion não está envolvida em disputas que possam surgir entre um Comprador e um Vendedor, nem na sua resolução.
Ao assinalar a opção “ACEITO OS TERMOS DE SERVIÇO”, concorda em estar vinculado a estas condições e obrigações, incluindo as limitações de responsabilidade da todocoleccion. Contudo, a todocoleccion pode suspender temporariamente qualquer transação, caso tenha conhecimento de que o preço de um lote é significativamente inferior às despesas de envio, uma vez que essa diferença pode envolver uma fraude por parte do Vendedor para evitar o pagamento de uma comissão mais elevada pela venda. Apenas nos casos em que o Vendedor justifique devidamente essa discrepância será cancelada a suspensão da transação.
Para usufruir dos serviços prestados pela todocoleccion, os utilizadores devem criar uma conta através da Plataforma, podendo registar-se, uma vez criada a referida conta, como Comprador ou Vendedor. Os dados necessários para a criação da conta são as seguintes: endereço de correio eletrónico, nome de utilizador e palavra-passe.
A palavra-passe deve ser gerada por cada utilizador de acordo com as regras de robustez e complexidade estabelecidas pela todocoleccion e será, em qualquer caso, pessoal e intransferível. Por conseguinte, os utilizadores são responsáveis pela custódia e confidencialidade adequadas de quaisquer elementos identificadores (endereço de correio eletrónico e nome de utilizador) e/ou palavras-passe que tenham selecionado como utilizador, e comprometem-se a não cederem a sua utilização a terceiros, de forma temporária ou permanente, ou permitir o seu acesso a terceiros. Será da responsabilidade do utilizador o uso ilegal dos Serviços por qualquer terceiro não legitimado, que utilize para este fim uma palavra-passe resultante de uma utilização negligente ou da perda da mesma pelo utilizador, ficando a todocoleccion isenta de qualquer responsabilidade.
Adicionalmente, para processar o registo como Vendedor, o utilizador deve facilitar o seu nome completo, o número do Cartão de Cidadão ou NIF, ou o Número de Identificação de Estrangeiro (NIE), a morada e o número de telemóvel, assim como a identificação do tipo de Vendedor, indicando especificamente se é um particular ou um profissional, comprometendo-se o próprio utilizador a que os dados facilitados são autênticos e verdadeiros, assim como a mantê-los atualizados caso sejam alterados.
Por último, todocoleccion cobrará a todos os utilizadores que solicitem um novo registo como Vendedor a quantia de um cêntimo (0,01 €), acrescido de IVA, a título de gestão administrativa, que será paga mediante cartão de crédito ou PayPal. Este valor não é reembolsável.
A relação jurídica resultante do registo como utilizador manter-se-á enquanto este usufruir de qualquer um dos serviços disponibilizados pela, todocoleccion durante um período de dois (2) anos a contar da última vez que o utilizador acedeu aos Serviços, com o seu nome de utilizador registado, através da Plataforma. Após este período, a todocoleccion procederá à desativação da conta do utilizador e ao bloqueio dos seus dados, em conformidade com a lei aplicável. Todos os utilizadores aceitam que a todocoleccion não assumirá qualquer responsabilidade, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outro tipo, perante Vendedores, Compradores ou terceiros, derivada da rescisão da sua conta nos termos mencionados.
Qualquer uma das partes pode rescindir ou suspender em qualquer altura e de forma unilateral a presente relação contratual, sem qualquer outra causa que não seja a sua própria vontade, sem prejuízo das obrigações decorrentes da formalização de pedidos com outros Compradores ou Vendedores antes do término da relação.
O utilizador pode exercer unilateralmente o direito de rescisão mediante o processo de cancelamento de contas, embora neste caso, e segundo o estabelecido pela legislação em vigor, a todocoleccion não é obrigada a restituir qualquer valor pago pelo utilizador e cujos Serviços já tivessem sido usufruídos total ou parcialmente. Em qualquer caso, e tal como referido anteriormente, a todocoleccion reserva-se o direito de cancelar a conta de qualquer utilizador de forma unilateral, sem aviso prévio, assim como de suspender ou recusar qualquer Serviço ou transação em que o Vendedor ou o Comprador participe quando: (i) não cumpra a legislação aplicável; (ii) não cumpra os presentes Termos de Serviço, seja de forma isolada ou reiterada; (iii) viole os direitos reconhecidos a outros utilizadores; (vi) desrespeite outros utilizadores ou qualquer empregado da todocoleccion de uma forma que infrinja, impeça ou obstaculize a prestação normal e pacífica dos Serviços; (vii) facilite qualquer dado de contacto a Compradores ou Vendedores para evitar o pagamento de qualquer comissão; (viii) mantenha a sua conta inativa durante um período superior a um ano; (ix) não efetue o pagamento relativo à prestação dos Serviços nos prazos e termos estabelecidos nos presentes Termos de Serviço ou nas Condições de Pagamento tc e/ou (x) informe antes do vencimento de qualquer pagamento o não processamento do mesmo.
Serão consideradas, entre outras, faltas de respeito ou atitudes que vulneram a utilização correta da Plataforma, os insultos, atitudes ofensivas e respostas jactanciosas que envolvam desprezo ou descrédito para qualquer outro utilizador ou empregado da todocoleccion.
Além disso, todocoleccion poderá suspender ou recusar qualquer Serviço ou transação sempre que detete que um utilizador, cuja conta tenha sido cancelada, suspensa ou eliminada por qualquer uma das causas enunciadas nos presentes Termos de Serviço, tente aceder com uma conta diferente, seja uma conta relacionada ou uma nova conta criada para evitar o cancelamento ou suspensão da sua conta inicial. Neste sentido, a todocoleccion pode considerar que uma conta está relacionada com outra quando partilham número de telefone, correio eletrónico, endereço IP, conta bancária ou quaisquer outros dados que permitem a identificação inequívoca do utilizador. Nos casos em que a todocoleccion detete que um utilizador tenta registar-se através de uma nova conta após o cancelamento ou suspensão da sua conta inicial, segundo os termos descritos nesta Cláusula, a todocoleccion não é obrigada a reembolsar a quantia de um cêntimo (0,01 €), acrescida de IVA, paga pelo utilizador a título de gestão administrativa.
Dado que os utilizadores usam o Serviço com o fim de negociar acordos de compra e venda, apenas poderão participar pessoas maiores de idade. Ao assinalar a opção “ACEITO OS TERMOS DE SERVIÇO”, o Comprador ou o Vendedor assegura que tem 18 anos ou mais, e que tem capacidade para comprar e vender. Em qualquer caso, a contratação do Serviço através da Plataforma por um menor que falsifique as informações de registo, considera-se que foi realizada sob a supervisão e autorização dos pais, tutores ou representantes legais.
Para melhorar o Serviço, por favor, informe-nos de qualquer comportamento anómalo por parte dos utilizadores do Serviço. Em qualquer caso, os utilizadores comprometem-se a não utilizar as informações ou dados de terceiros, salvo que seja necessário para completar qualquer operação derivada do Serviço e que disponham da devida autorização desses terceiros.
O Serviço de compra e venda é prestado através de duas modalidades: Venda Direta e Leilões.
O funcionamento do Serviço baseia-se no cumprimento, por parte dos utilizadores, dos compromissos assumidos como Comprador ou Vendedor.
Se um Vendedor colocar um lote à venda e um Comprador solicitar a compra do mesmo, ou se o Vendedor formalizar um pedido sobre um lote à venda, o Vendedor é obrigado a concluir a venda do lote. O Vendedor não pode retirar a sua oferta, salvo existirem causas de força maior devidamente justificadas.
Ao colocar um lote à venda ou ao comprar um artigo, o utilizador assegura e demonstra que tem o direito e a capacidade de comprar ou vender esse artigo.
Os utilizadores que pretendam registar-se como Vendedores, devem pagar o valor descrito na cláusula 8 destes Termos de Serviço, que não será reembolsável em nenhum caso. No entanto, um utilizador que solicite um novo registo como Vendedor também poderá selecionar a opção do convite, ou seja, receber um código de convite por parte de um Vendedor de prestígio reconhecido na todocoleccion, sendo que neste caso não é obrigado a pagar a taxa de registo.
O Serviço apenas admite uma conta de Vendedor por cada Cartão de Cidadão, NIF ou NIE.
Além disso, os Vendedores obrigam-se ao seguinte:
Colocar à venda os seus lotes classificados na categoria apropriada e descrever com veracidade e precisão os bens disponíveis, de modo a não induzir em erro quanto às características, origem e qualidades dos mesmos.
Indicar se estão a agir como empresários (qualquer pessoa física ou jurídica, privada ou pública, agindo directamente ou através de outra pessoa em seu próprio nome ou seguindo as suas instruções, para um fim relacionado com o seu comércio, negócio, artesanato ou profissão). Nos casos em que o Vendedor não seja considerado empresário, os regulamentos sobre consumidores e utilizadores não se aplicarão à transacção.
Não incluir qualquer ligação ou anúncio relacionado com outros bens, ou matéria relacionada com bens que não estejam à venda através da todocoleccion.
Não incluir publicidade, dados, códigos ou marcas que permitam aos Compradores localizar os seus lotes à venda por métodos alternativos aos que a todocoleccion coloca à disposição dos Compradores.
Não impedir o bom desenvolvimento de outras vendas (por exemplo, contactando os utilizadores do Serviço e oferecendo-lhes lotes similares a preços inferiores ou deteriorando a reputação de outros Vendedores).
Vender objetos e, em nenhum caso, serviços.
Não vender, sob nenhuma circunstância, os seguintes artigos, listados de uma forma não exaustiva:
Qualquer artigo cuja venda ou publicidade seja ilegal ou proibida por qualquer legislação, lei, regulamento, ordem ou norma aplicável.
Qualquer artigo que o Vendedor não tenha direito a vender por não ser o proprietário do mesmo ou por não possuir a capacidade adequada.
Qualquer artigo que infrinja ou viole os direitos de qualquer pessoa.
Qualquer outro artigo que, segundo o critério da todocoleccion, seja contrário à política do Serviço prestado.
Se o lote que o Vendedor disponibiliza para venda na Plataforma receber uma ordem de compra de um Comprador, o Vendedor obriga-se a executar a venda desse lote nas condições oferecidas.
É da responsabilidade do Vendedor ter todos os lotes publicados disponíveis, a fim de evitar que as expectativas dos utilizadores sejam afetadas negativamente. O Vendedor deve assumir a responsabilidade por um lote perdido, danificado ou previamente vendido, devendo, neste caso, retirá-lo da venda antes que venha a ser adquirido.
Quando um pedido não possa ser materializado por causa justificada, o Vendedor compromete-se a notificar a todocoleccion, no prazo de 45 dias após a venda, sobre o cancelamento do referido pedido.
A todocoleccion analisará a solicitaçao de cancelamento do pedido e, caso o Vendedor tenha cumprido todos os compromissos e requisitos adquiridos e/ou solicitados pela todocoleccion, não será cobrada qualquer comissão por essa transação. Neste sentido, os Serviços prestados pela todocoleccion, e pelos quais são cobradas comissões, são meramente de intermediação, de forma que o cancelamento do pedido não implica automaticamente a devolução da comissão associada ao Serviço já prestado. Para que a todocoleccion devolva ao Vendedor a comissão pela transação cancelada, será necessário que este justifique que a compra e venda não foi concluída com sucesso. Para tal, a todocoleccion pode solicitar ao Vendedor, até 45 dias após o cancelamento do pedido, uma prova fidedigna que permita verificar que o lote em questão está na posse do Vendedor ou, dado o caso, demonstrar que foi vendido ou transmitido por outros meios alheios à Plataforma e, em nenhum caso, a outro utilizador da todocoleccion.
Se o cancelamento ocorrer após o pagamento do pedido, a todocoleccion descontará o montante na liquidação correspondente à data do processamento da gestão, desde que seja solicitado no prazo de 100 dias a contar da data da venda. O Vendedor aceita expressamente que este pagamento lhe seja devolvido, deduzindo-o de liquidações posteriores.
No caso de ser detetado algum tipo de irregularidade e/ou incumprimento das regras do sistema, serão retirados os privilégios relativos aos Serviços e ferramentas, gratuitos ou pagos, atualmente implementados e a implementar no futuro, que colocamos à disposição dos utilizadores, não podendo estes leiloar ou reciclar lotes gratuitamente ou participar no Leilão Extraordinário/Temático. Da mesma forma, é possível antecipar a cobrança das liquidações pendentes, quando o gestor do Serviço considerar oportuno, tendo em conta as circunstâncias verificadas na conta.
Os vendedores compreendem e concordam expressamente que, quando uma venda é formalizada, os seus dados serão fornecidos ao Comprador do lote em questão para que a transação possa ser concluída. A todocoleccion não se responsabiliza pela eventual utilização por parte dos Compradores das informações facultadas pelos Vendedores à todocoleccion.
De um lado, o Serviço de intermediação prestado pela todocoleccion, cujo responsável é a todocoleccion et dont todocoleccion est responsable;
Do outro, a venda realizada pelos Vendedores, da qual a todocoleccion não é responsável, podendo reclamar os seus direitos como consumidores junto do Vendedor que tenha disponibilizado o produto.
A todocoleccion coloca a Plataforma à disposição dos Compradores e Vendedores, como mero espaço de intermediação; por conseguinte, qualquer reclamação relacionada com os bens disponibilizados deve ser dirigida pelo Comprador ao Vendedor.
A título informativo, lembramos que os utilizadores Compradores que agem na qualidade de consumidores não verão limitados os seus direitos segundo o contemplado neste documento.
O Comprador deve assegurar-se de que a compra dos artigos que pretende adquirir não é proibida na jurisdição onde reside ou em qualquer outra aplicável, e que, caso contrário, será o único responsável pelas consequências derivadas da sua compra, sem que a todocoleccion, na qualidade de mero prestador de Serviços de intermediação, assuma qualquer responsabilidade por esse conceito. Tal como acima referido, a todocoleccion presta apenas um Serviço de intermediação, o que converte a Plataforma num ponto de encontro entre Vendedores e Compradores, pelo que qualquer reclamação relativa ao bem adquirido deve ser dirigida ao respetivo Vendedor.
O Comprador compreende e aceita expressamente que, quando formalizar uma compra, os seus dados serão facilitados ao Vendedor dos lotes para que se possa efetivar a transação. A todocoleccion não se responsabiliza pela utilização que os Vendedores possam fazer da informação que nos é facilitada pelo Comprador.
Tanto Vendedores como Compradores aceitam expressamente que outros utilizadores da Plataforma, envolvidos nas transações efetuadas por eles, introduzam na secção de Avaliações comentários, positivos ou negativos, relativos à transação levada a cabo e que qualquer Vendedor ou Comprador seja classificado de acordo com essa avaliação, sem que a todocoleccion assuma qualquer responsabilidade por esse motivo. A este respeito, todocoleccion só permite a opção de avaliar um utilizador se este tiver estado envolvido numa venda ou compra, de modo a que todas as avaliações publicadas tenham sido feitas por Compradores ou Vendedores de um lote específico.
É estritamente proibida a manipulação da informação incluída na secção de Avaliações. A manipulação inclui, entre outras, as seguintes ações: (i) introduzir informação positiva do utilizador em questão ou induzir outros a fazê-lo que seja falsa ou não relacionada com a venda ou compra; (ii) introduzir informação negativa de outros, utilizando o identificador e a palavra-passe de um terceiro; ou (iii) introduzir informação negativa de um utilizador, por motivos alheios a uma compra e venda.
A todocoleccion reserva-se o direito de cancelar ou eliminar a conta de qualquer utilizador que tenha manipulado as Avaliações segundo os termos expostos nos presentes Termos de Serviço. A todocoleccion reserva-se o direito de alterar as regras das Avaliações, sendo que neste caso informará oportunamente os utilizadores do Serviço.
Dado que as Avaliações são efetuadas unicamente pelos utilizadores do Serviço, a todocoleccion não assume qualquer responsabilidade pelos comentários ou avaliações negativos que possam ser publicados por qualquer utilizador. Contudo, a todocoleccion poderá eliminar os comentários que contenham insultos, palavras grosseiras, despectivas ou que obstaculizem o funcionamento pacífico dos Serviços, de acordo com o exposto no ponto quatro dos presentes Termos de Serviço. Nos casos em que a todocoleccion detete e elimine uma avaliação nos termos indicados neste ponto, poderá avisar o utilizador que efetuou essa avaliação e, em qualquer caso, se este persistir na sua conduta, a todocoleccion pode impedi-lo de emitir uma nova avaliação, e tudo isso com a única finalidade de evitar conflitos e garantir a máxima neutralidade dentro da Plataforma.
Os Vendedores, aquando do registo na Plataforma, devem pagar a quantia de um cêntimo (0,01 €), acrescida de IVA.
A todocoleccion obrará ao Vendedor, como pagamento pela utilização do Serviço, uma quota devidamente especificada no Tarifário o Serviço. Os Vendedores concordam expressamente o pagamento desta quota a título de prestação do Serviço, sendo emitidas, por parte da todocoleccion, duas liquidações mensais, nos dias 1 e 15, onde constarão os distintos Serviços contratados.
A todocoleccion reserva-se o direito de cobrar antecipadamente as comissões descritas no Tarifário do Serviço, ou qualquer outra remuneração especificada no mesmo, até perfazer, no mínimo, 10 avaliações positivas emitidas por 10 Compradores distintos.
Os Vendedores concordam em utilizar como meio de pagamento das suas dívidas com a todocoleccion o cartão de crédito. A todocoleccion poderá facilitar outros meios de pagamento alternativos caso o Vendedor não dispuser de cartão de crédito.
Os Vendedores concordam expressamente em facilitar à todocoleccion, sempre que requerido, os dados necessários para realizar o pagamento das quotas relativas à prestação do Serviço. A todocoleccion reserva-se o direito de suspender temporariamente os lotes de um Vendedor, sempre que persistirem dúvidas ou a conta esteja suspensa por qualquer um dos motivos referidos nos presentes Termos de Serviço. Além disso, o Vendedor responsabiliza-se pelas despesas de mora e gestão decorrentes da devolução de recibos bancários que ascendem a sete euros e vinte e cinco cêntimos (7,25 €), acrescidos de IVA, por recibo devolvido.
Atualmente, a todocoleccion não cobra nenhuma quantia aos Compradores, exceto se estes utilizarem os Serviços de Pagamento tc.
Envio tc é um serviço de pagamento disponibilizado pela todocoleccion aos Vendedores, que integra a gestão da logística de envios na Plataforma e facilita o acesso a um ou mais operadores de transporte urgente, com tarifas personalizadas, exclusivas e competitivas no mercado. Os Vendedores, caso utilizem o serviço de envios, aceitam as condições e os custos especificados nas Condições de utilização do Serviço de Envio tc.
Em qualquer caso, este serviço de envio tc não implica que a todocoleccion realize, seja responsável ou encarregue do envio de lotes ou produtos aos Compradores. Este serviço é fornecido aos vendedores e consiste unicamente na integração na plataforma de diferentes taxas de envio, que é fornecido por terceiros fora da todocoleccion e pelo qual não tem qualquer responsabilidade. O próprio envio no contexto de uma venda específica (incluindo a gestão de uma devolução como resultado do exercício do direito de retractação ou por falta de conformidade com o bem) será gerido pelo Vendedor.
O Serviço de Pagamento tc é um serviço de pagamento disponibilizado pela todocoleccion aos Vendedores e Compradores para proporcionar maior garantia aos pagamentos e aos envios de lotes. Os termos aplicáveis a esse serviço encontram-se especificados nos Termos do Serviço de Pagamento tc.
A todocoleccion não se encontra envolvida na realização da transação de compra e venda entre o Vendedor e o Comprador dos lotes disponibilizados na Plataforma. A função da todocoleccion limita-se a facilitar o suporte na Internet e a comunicação e o contacto entre potenciais Vendedores e Compradores de um determinado bem, através da utilização do Serviço. A todocoleccion participa apenas no processo de compra e venda de um lote ou produto, de acordo com as condições previstas nos Termos do Serviço de Pagamento tc.
A todocoleccion é um mero prestador de serviços de intermediação, pelo que lhe recordamos que a mesma não controla, supervisiona ou assume qualquer tipo de responsabilidade, para além da legalmente prevista, relativamente à qualidade, segurança, características e outros elementos dos lotes colocados à venda. A todocoleccion não se responsabiliza: (a) pela veracidade e exatidão dos lotes vendidos face à descrição efetuada pelo Vendedor; (b) nem pelo cumprimento dos requisitos legais, por parte do Vendedor, para disponibilizar e vender os respetivos bens; (c) pela capacidade e legitimidade do Vendedor para anunciar e vender os bens que disponibiliza ou dos Compradores para adquirirem os lotes que solicitam. Da mesma forma, a todocoleccion não se responsabiliza da custódia dos artigos colocados à venda.
Deve ter em atenção que contactar e tratar com pessoas desconhecidas implica sempre riscos, sobre os quais a todocoleccion não exerce nenhum controlo, nem assume qualquer responsabilidade. Em qualquer caso, a todocoleccion disponibiliza aos utilizadores um Serviço de Avaliação e Classificação que lhes permitirá avaliar as pessoas com as quais estão a contactar; contudo, essa avaliação não é infalível e a todocoleccion não apoia nem garante a correção e exatidão de tal classificação, nem o cumprimento pelos utilizadores da regulamentação aplicável, nem das suas respetivas obrigações. Por conseguinte, tanto o Vendedor como o Comprador devem utilizar o Serviço de uma forma livre e prudente e, em qualquer caso, sob a sua exclusiva responsabilidade e risco.
Do mesmo modo, a todocoleccion também não controla, supervisiona ou assume qualquer responsabilidade pela capacidade de pagamento do Comprador.
Além disso, a todocoleccion não intervém na fixação do preço do lote, que será fixado pelo Vendedor em caso de venda direta ou consoante a procura, caso se trate de uma venda pelo método de leilão; do mesmo modo, também não intervém nas condições de pagamento, envio e restantes termos de venda a estabelecer pelo Vendedor, nem no cumprimento pelas citadas partes dos mencionados termos e condições.
Por conseguinte, considerando que a todocoleccion não intervém na transação entre Vendedores e Compradores, estes entendem que não poderão exigir à todocoleccion, bem como aos seus agentes, colaboradores e empregados, qualquer indemnização, compensação por danos (sejam reais ou por lucro cessante) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou desconhecidos, previsíveis ou imprevisíveis, ocultos ou não, que possam derivar ou derivem, ou que de alguma forma estejam relacionados com as transações de compra e venda não aperfeiçoadas ou aperfeiçoadas, ou com os artigos disponibilizados ou vendidos para além dos previstos pela legislação em vigor.
Vendedores e Compradores comprometem-se em não utilizar o Serviço para fins ilegais ou para a transmissão de material ilícito, incómodo, difamatório, invasor da privacidade de terceiros, grosseiro, ameaçador, pernicioso, vulgar, obsceno, prejudicial ou, por outros motivos, inaceitável, ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade industrial ou intelectual ou outros direitos de terceiros. Caso a todocoleccion tiver conhecimento de que um lote apresenta tais características, procederá imediatamente à sua remoção.
Em qualquer caso, os Vendedores e Compradores estão de acordo em que a todocoleccion não pode controlar, nem controla, a informação enviada por outros utilizadores através do Serviço, limitando-se a refletir a informação proporcionada pelos utilizadores. Embora seja proibido, alguns utilizadores podem introduzir, fornecer ou transmitir informação ofensiva, falsa, prejudicial ou difamatória, sendo a todocoleccion apenas responsável nos casos contemplados na legislação em vigor e, em particular, no artigo 16 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico. Além disso, os Vendedores e os Compradores devem ser prudentes com a comunicação da informação a outros utilizadores durante a utilização do Serviço.
Vendedores e Compradores acordam expressamente que a todocoleccion, ou a pessoa por eles designada, pode processar os dados de registo para os seus fins legítimos, de acordo com os presentes Termos de Serviço, submetendo-se às regras de privacidade da todocoleccion, bem como às restrições legais que protegem as informações facilitadas pelo Vendedor ou Comprador (como o endereço de e-mail, o nome e/ou o identificador de utilizador).
Por conseguinte, a todocoleccion não facilitará a nenhum outro utilizador do Serviço tais informações, exceto no caso de ser o Comprador ou o Vendedor de um lote à venda para que as partes possam concluir a transação, nem a nenhum terceiro, salvo se for necessário (i) para o cumprimento da lei; (ii) para cumprir os procedimentos legais, incluindo mandatos judiciais ou de órgãos administrativos competentes; (iii) para responder a alegações de que o referido conteúdo vulnera os direitos de terceiros; ou (iv) para proteger os legítimos interesses da todocoleccion ou de terceiros, o que é expressamente aceite por todos os utilizadores.
A todocoleccion compromete-se firmemente em cumprir a regulamentação de proteção de dados e garante que o tratamento que realiza dos dados pessoais dos utilizadores cumpre essas normas. Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais por parte da todocoleccion encontram-se na nossa Política de Privacidade.
Qualquer conteúdo alojado na Plataforma ou disponibilizado pela todocoleccion em qualquer um dos Serviços, como por exemplo, textos, software, scripts, códigos, designs, fotografias, vídeos, animações, características interativas, gráficos, logótipos, ícones ou imagens, são propriedade da todocoleccion ou dos seus fornecedores de conteúdos e estão protegidos pelas leis de Espanha, bem como pela legislação internacional sobre direitos de propriedade intelectual e industrial que lhes são aplicáveis. Neste sentido, é proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação da Plataforma da todocoleccion, ou parte dela, sem o nosso consentimento expresso por escrito.
Não é permitido utilizar as marcas registadas ou a imagem comercial da todocoleccion relativamente a qualquer produto ou serviço que não seja disponibilizado pela todocoleccion através da Plataforma. Todas as outras marcas registadas que não são propriedade da todocoleccion e que estão incluídas nas publicações de Compradores ou Vendedores pertencem aos seus respetivos proprietários, os quais podem estar ou não afiliados ou relacionados, de qualquer forma com a todocoleccion. Ou seja, a contratação de qualquer um dos Serviços não implica a aquisição de uma licença de exploração dos direitos de propriedade intelectual ou industrial detidos pela todocoleccion.
Os Vendedores concedem à todocoleccion uma autorização não exclusiva, sublicenciável a terceiros, temporária e para todo o mundo, relativamente às obras ou serviços que podem carregar na Plataforma, autorizando a todocoleccion a reproduzi-los ou publicá-los publicamente (em qualquer modalidade existente) na medida necessária para a prestação, promoção e publicidade do Serviço. Em qualquer caso, os Vendedores são responsáveis em exclusivo da posse dos direitos de propriedade intelectual ou industrial necessários para a utilização dos Serviços e no que diz respeito aos conteúdos carregados na Plataforma, ficando, portanto, a todocoleccion isenta de qualquer responsabilidade perante qualquer reclamação por parte de terceiros pela violação dos seus direitos.
Os Compradores entendem e aceitam que qualquer material e/ou quaisquer dados recebidos, ou obtidos de outro modo, através da utilização do Serviço ou a partir dele, assim como qualquer bem obtido através do Serviço, são da sua única e exclusiva responsabilidade e risco; por conseguinte, o Comprador é o único responsável por quaisquer danos daí decorrentes ou por qualquer outra transação.
A todocoleccion declina expressamente prestar qualquer garantia relativamente aos produtos oferecidos pelos utilizadores Vendedores através do Serviço, independentemente da sua natureza, sejam expressas ou tácitas, incluindo, a título enunciativo, as garantias tácitas relativas à sua comercialidade e/ou idoneidade para um determinado fim e respetivo cumprimento.
Qualquer reclamação relacionada com os bens adquiridos deve ser dirigida ao respetivo Vendedor. Em particular, o Vendedor é o único responsável por responder à falta de conformidade de um utilizador, seja porque as características prometidas não correspondem ao produto vendido, seja porque tem defeitos que impedem a sua utilização normal, tudo nos termos estabelecidos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (“LGDCU”). Neste sentido, a menos que o Vendedor estabeleça um prazo mais prolongado nos seus anúncios, este terá de responder perante qualquer falta de conformidade apresentada pelo Comprador durante um período que nunca poderá ser inferior a um ano para produtos em segunda mão e a três anos para novos produtos. Em qualquer caso, o Comprador deve contactar o Vendedor logo que possível após a detecção do defeito, informando sobre a natureza do problema, o tempo e as condições do seu aparecimento nos termos indicados na LGDCU, e exonerando a todocoleccion em qualquer caso de qualquer responsabilidade derivada do incumprimento pelo Vendedor das disposições contidas na referida Lei.
Aucun conseil ou information, oraux ou écrits, obtenus par les Acheteurs ou les Vendeurs de todocoleccion ou através do Serviço, constituirá, nem deve considerar-se como uma garantia, exceto se estiver prevista nos presentes Termos de Serviço.
De acordo com os regulamentos aplicáveis, e especificamente com a LGDCU, o Comprador tem o direito de retractação reconhecido para que possa cancelar o contrato notificando o Vendedor dentro do período determinado pelo Vendedor, o qual, em qualquer caso, não pode ser inferior a 14 dias de calendário a partir da data de entrega dos bens, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem qualquer tipo de penalização, sem que a todocoleccion seja responsável em qualquer caso pela violação pelo Vendedor do direito de retractação reconhecido pela LGDCU ao Comprador, uma vez que é um mero intermediário.v
A fim de exercer o direito de retractação, o Comprador deve notificar o Vendedor da sua decisão de retractação do contrato através de uma declaração inequívoca. O Comprador pode utilizar o modelo de formulário de rescisão incluído no Anexo I.B) da LGDCU, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para efeitos de determinação do termo do prazo estabelecido no ponto 13.5, o Vendedor terá em conta a data de entrega do produto ou lote adquirido pelo Comprador.
De acordo com a LGDCU, uma vez formalizado o direito de retractação, e em caso de devolução, o Vendedor deverá reembolsar ao Comprador todos os pagamentos recebidos por este último, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes da escolha pelo Comprador de um modo de entrega diferente do modo de entrega menos dispendioso oferecido pelo Vendedor) sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias de calendário a partir da data em que o Comprador informar o Vendedor da sua decisão de rescindir o contrato de venda.
O contemplado neste ponto não é aplicável aos utilizadores Compradores que intervenham como consumidores, em todos os pontos que violem as normas relativas a consumidores e utilizadores.
Finalmente, em conformidade com as disposições da LGDCU, o direito de retractação é excluído em relação ao serviço de intermediação prestado pela todocoleccion, dado que, uma vez iniciada a transacção, a intermediação efectuada pela todocoleccion entre o Comprador e o Vendedor envolve a prestação de um Serviço iniciado e executado na sua totalidade. Em termos práticos, as taxas de intermediação cobradas pela todocoleccion não estão sujeitas ao direito de retractação, na medida em que o serviço de intermediação é prestado e executado na sua totalidade no momento em que uma venda é materializada.
Para facilitar a experiência de Compradores e Vendedores e como parte do serviço de intermediação realizado pela todocoleccion, no nosso Sítio Web dividimos os produtos em diferentes categorias, dentro da secção chamada "Catálogo". Da mesma forma, os utilizadores podem, através da barra de pesquisa, introduzir o nome de qualquer objeto, produto, categoria ou termo e terão acesso à lista de ofertas de Vendedores disponíveis no momento e que contenham o termo incluído ou que possam estar relacionados com o mesmo.
Os parâmetros utilizados pela todocoleccion para determinar a classificação dos bens dentro de cada Categoria ou após uma pesquisa através da barra activada para este fim são os seguintes:
A partir de todocoleccion oferecemos aos Vendedores um catálogo indicativo que tenta recolher da melhor forma possível toda a gama de lotes para venda, mas são os próprios Vendedores que, dependendo dos seus critérios, colocam os seus lotes e produtos em cada uma destas categorias. Assim, a todocoleccion não intervém na catalogação.
Uma vez seleccionada a categoria pelo vendedor, o principal critério para classificar os lotes à venda dentro de cada uma destas categorias é a novidade do lote.
No caso de uma pesquisa de um produto por um utilizador através da barra activada para o efeito, para além da novidade será tido em conta que o título do anúncio contém qualquer uma das palavras-chave utilizadas pelo utilizador na sua pesquisa.
A fim de manter a igualdade de oportunidades no todocoleccion, para classificar os produtos ou lotes, todocoleccion não tem em conta as particularidades do Vendedor (as avaliações, seja ele profissional ou particular, a antiguidade no todocoleccion, o volume de negócios, etc.).
Finalmente, todocoleccion tem em conta os seguintes parâmetros para listar os lotes ou produtos: melhores descontos, descontos por caducidade, preço mais alto, preço mais baixo, lotes mais consultados no dia corrente, lotes mais seguidos e lotes com mais licitações.
Em particular, todocoleccion emprega estes parâmetros para que os utilizadores tenham acesso às ofertas mais recentes e relevantes sobre os produtos ou lotes relacionados com a sua pesquisa e para assegurar que todos os Vendedores tenham as mesmas oportunidades de disponibilizar os seus produtos a terceiros, garantindo que a categorização seja efectuada tendo em conta as preferências do Comprador e os critérios objectivos do lote.
A todocoleccion não garante de forma alguma que o Serviço irá satisfazer as necessidades do utilizador ou que será prestado de forma ininterrupta, atempada, segura ou sem falhas. A todocoleccion também não garante a precisão ou fiabilidade das informações obtidas através do Serviço ou a retificação de eventuais falhas do software. Além disso, não garante a ausência de vírus ou de outros componentes nocivos na Plataforma ou no servidor através do qual é prestado. Do mesmo modo, a todocoleccion não pode garantir a disponibilidade das funcionalidades associadas aos serviços prestados pelos utilizadores Vendedores.
Contudo, a todocoleccion empenhará os seus melhores esforços e efetuará todas as ações que estejam ao seu alcance para assegurar a prestação contínua dos Serviços ou, dado o caso, o restabelecimento dos mesmos no prazo mais breve possível.
Ao utilizar o Serviço, Vendedores e Compradores, individualmente, obrigam-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, sejam locais, estatais, nacionais ou internacionais.
Cada utilizador da Plataforma obriga-se a (a) não utilizar o Serviço para fins ilegais; (b) não obstaculizar ou interromper o Serviço ou servidores ou redes ligados ao Serviço; (c) cumprir todos os requisitos, procedimentos, regras e regulamentos de redes ligadas ao Serviço; e (d) cumprir todas as leis sobre publicidade, proteção dos consumidores e utilizadores, e venda de bens e outras leis aplicáveis.
Os utilizadores da Plataforma obrigam-se a não revender nem ceder os seus direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Serviço, assim como a não levar a cabo uma utilização comercial não autorizada do Serviço.
Os utilizadores do Serviço, sejam Vendedores ou Compradores, obrigam-se a indemnizar a todocoleccion elativamente quaisquer perdas, custos, danos, reclamações ou intimações, incluindo honorários razoáveis de advogados, apresentados por terceiros ou incorridos ou sofridos pela todocoleccion, pelos seus colaboradores, empregados, diretores, agentes ou, inclusivamente, por outros utilizadores, como resultado ou consequência da utilização do Serviço, devido ao incumprimento dos presentes Termos de Serviço ou de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, sejam locais, nacionais ou internacionais ou como resultado da violação pelo utilizador de direitos de terceiros.
Quaisquer notificações ao utilizador ou à todocoleccion devem ser efetuadas por correio eletrónico. Além disso, estes Termos de Serviço vigorarão e serão válidos enquanto forem acessíveis através da Plataforma, sem prejuízo de que a todocoleccion e reserve o direito de alterá-los em qualquer altura. Qualquer modificação substancial destes Termos de Serviço será previamente notificada aos utilizadores da Plataforma. Em qualquer caso, o acesso à Plataforma após a alteração e/ou substituição dos presentes Termos de Serviço implicará a aceitação dos mesmos pelo utilizador.
Legislação aplicável e jurisdição
Estes Termos de Serviço serão regidos e interpretados em todos os seus pontos e condições pela legislação espanhola em vigor, independentemente das leis sobre conflitos aplicáveis. Caso o utilizador usar os Serviços como profissional, empresa ou pessoa coletiva, as partes submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga para quaisquer questões ou litígios que possam surgir devido à interpretação, cumprimento e execução do presente contrato, com caráter irrevocável. Caso o utilizador seja considerado consumidor e, como tal, lhe seja aplicável a legislação relativa ao direito dos consumidores, qualquer litígio será resolvido pelos Julgados e Tribunais que correspondam ao domicílio do consumidor.
O facto da todocoleccion não exercer ou exigir quaisquer direitos ou disposições decorrentes dos presentes Termos de Serviço, não constituirá ou será interpretado como uma renúncia a tais direitos ou disposições.
Se um tribunal competente determinar que qualquer disposição dos presentes Termos de Serviço é nula, as partes acordam em que o tribunal deve tentar respeitar e efetivar a intenção das partes e fazer cumprir a intenção das mesmas refletida nessa disposição, e que todas as outras disposições manterão o seu pleno vigor e eficácia.
Além disso, os utilizadores, na sua condição de consumidores, podem contactar a todocoleccion através da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), com o fim de remeter a sua reclamação a um organismo de resolução de litígios, através da seguinte ligação:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=ESVersão revista a 10 de Abril de 2023.
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