Condições do Serviço

Antes de comprar ou vender lotes através da todocoleccion, é importante que leia atentamente, entenda e aceite as Condições do Serviço.

A todocoleccion fará a gestão da página Web https://pt.todocoleccion.net/ (doravante designada, a Página), na referida página disponibiliza-se a possibilidade aos seus utilizadores tanto de vender produtos diferentes, como de comprar produtos de outros utilizadores. Com efeito, a todocoleccion é um mero intermediário visto que a totalidade dos produtos incluídos na Página pertencem e foram publicados pelos utilizadores da mesma.

Enquanto utilizador da Página deve compreender que a todocoleccion é um prestador de serviço de intermediação que consiste em reunir as ofertas relativas aos produtos dos seus utilizadores vendedores com o objetivo de que os utilizadores que possam estar interessados nos referidos produtos adquiram os mesmos. A todocoleccion apenas presta o serviço de intermediação associado à existência da Página como mera plataforma de intercâmbio de informações entre utilizadores vendedores e utilizadores compradores, sendo por isso apenas responsável pelo referido serviço.

As informações relativas aos produtos, os preços dos mesmos, o método de venda, bem como qualquer outro elemento relativo aos produtos incluídos na Página dependem apenas do utilizador vendedor visto que a todocoleccion não participa de forma alguma, nem na inclusão das informações relativas aos bens, nem na conclusão das operações de compra e venda, nem nas transações associadas às mesmas pelo que qualquer divergência entre o utilizador vendedor e o utilizador comprador relativamente aos referidos produtos ou à transação efetuada é alheia à todocoleccion, salvo nos casos que são detalhados ao longo do presente documento.

A título informativo, recordamos que os utilizadores compradores que atuem na qualidade de consumidor não verão os seus direitos limitados pelo que se reúne no presente documento. De igual modo, os compradores que utilizem a página devem distinguir: 1. o Serviço de intermediação prestado pela todocoleccion e pelo qual a todocoleccion é responsável; 2. da compra e venda realizada com os utilizadores vendedores pela qual a todocoleccion não é responsável e relativamente ao qual deverão reclamar os seus direitos enquanto consumidor perante o utilizador que tenha disponibilizado o produto. A todocoleccion efetua uma prestação neutra do serviço através de um tratamento técnico e automático dos dados disponibilizados pelos utilizadores pelo que qualquer reclamação relacionada com os bens disponibilizados deverá ser dirigida pelo utilizador comprador ao utilizador vendedor.

Relativamente ao anterior, deve prestar especial atenção às estipulações que contemplam a limitação da responsabilidade da todocoleccion na sequência das presentes condições de Serviço.

Deve ter em conta que a participação na compra e venda através da Internet implica determinados riscos. Por exemplo, o vendedor pode fazer uma utilização inapropriada dos dados pessoais disponibilizados pelo comprador.

Ao assinalar a opção "ACEITO AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO", aceita ficar vinculado às presente condições e regras.

Descrição do serviço

O Serviço de compra e venda prestado através da página Web é gerido pela ZOCONET, S.L., (doravante designada, todocoleccion) titular do domínio https://pt.todocoleccion.net/, de origem espanhola com sede social na Avda. Juan López Peñalver, nº 17, CP 29590, Málaga, España, NIF número B-29853264 e inscrita no Registo Mercantil de Málaga, no Volume 2029, Livro 942, Fólio 117, Secção 8, Folha MA-29455, 1ª Inscrição. Pode entrar em contacto connosco através do telefone 626 471 300, bem como através do formulário de contacto eletrónico disponível aqui.

A todocoleccion atua como ponto de encontro na Internet, permitindo a qualquer utilizador registado vender e comprar a partir de qualquer lugar, praticamente a todo e qualquer momento.

O Serviço de compra e venda é prestado em duas modalidades: Vendas diretas e Leilões.

O Serviço possui limitações que deve conhecer e aceitar.

A todocoleccion não seleciona, não revê, nem controla os lotes colocados à venda através da sua página Web, nem as pessoas que participam nas transações.

A todocoleccion não intervém de forma alguma na concretização das operações de compra e venda nas quais participem os utilizadores do sistema e, em particular, não está envolvida nos reembolsos ou garantias que possam ter sido oferecidos. Assim, quando se realiza uma venda, o leitor e a outra parte são os únicos responsáveis pela concretização da mesma.

A todocoleccion não tem capacidade para atuar, nem em nome do vendedor, nem do comprador. Visto que a transação é realizada apenas entre os utilizadores, a todocoleccion não está envolvida nos litígios que possam ocorrer entre um comprador e um vendedor, nem na sua resolução.

Utilizadores do serviço

Visto que os utilizadores que usam o Serviço o fazem com o objetivo de negociar acordos de compra e venda, apenas podem participar pessoas que sejam maiores de idade. Ao assinalar a opção "ACEITO AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO", o leitor garante que tem, pelo menos, 18 anos de idade e que tem capacidade para comprar e vender.

Para ser utilizador do serviço deve registar-se e disponibilizar os dados pessoais que lhe sejam solicitados, entre outros, o seu nome e endereço de e-mail, sendo obrigado a garantir que os mesmos são corretos e verdadeiros, bem como a mantê-los atualizados em caso de alteração dos mesmos.

Para melhorar o Serviço, solicitamos que nos comunique qualquer comportamento anómalo por parte dos utilizadores do Serviço.

Regras relativas à compra e venda

O funcionamento do Serviço baseia-se no cumprimento por parte dos utilizadores dos compromissos que assumam.

Se colocar um lote à venda e um comprador solicitar a compra do mesmo, ou se formalizar um pedido sobre um lote à venda, tem obrigação de celebrar e concretizar a compra e venda do lote. Não pode retirar a sua proposta, salvo em circunstâncias especiais.

Ao colocar à venda um lote ou comprar um artigo, garante e confirma que tem o direito de comprar ou vender esse artigo.

Regras específicas para o vendedor

"Vender em todocoleccion é algo sério", pelo que a todocoleccion cobrará a um utilizador que solicite um novo registo como vendedor o montante de 10€ + IVA, a título de gestão administrativa, valor que será pago através de cartão de crédito, Paypal ou débito direto. Este montante não será reembolsável.

Um utilizador que solicitar um novo registo como vendedor também pode optar pela opção de convite, isto é, receber um código de convite por parte de um vendedor de prestígio da todocoleccion, situação em que não é obrigatório o pagamento do montante relativo à taxa de registo.

O Serviço apenas admite uma conta de vendedor por documento de identificação ou NIF.

Enquanto vendedor, é obrigado a colocar à venda os seus lotes classificados na categoria adequada e a descrever de forma verdadeira e precisa os bens que oferece, para que não seja fraudulento relativamente às características, à proveniência e às qualidades dos mesmos.

Nas suas descrições, não deve incluir ligações nem qualquer anúncio relativo a outros bens, ou informação relativa a bens que não esteja a vender através da todocoleccion.

Enquanto vendedor, aceita expressamente não incluir publicidade, dados, pistas ou marcas que permitam aos compradores localizar os seus lotes à venda por métodos alternativos aos que a todocoleccion coloca à disposição dos compradores.

Apenas é permitido vender objetos, não serviços.

Não pode em situação alguma vender os seguintes artigos, enumerados de forma não exaustiva:

  • Qualquer artigo cuja venda ou publicidade seja ilegal ou seja proibida por qualquer legislação, lei, regulamento, regra ou regulamentação aplicável.
  • Qualquer artigo que o leitor não tenha o direito de vender.
  • Qualquer artigo que infrinja ou viole os direitos de qualquer pessoa.
  • Qualquer artigo que, a critério da todocoleccion, não esteja em conformidade com a política do Serviço prestado.

Se o lote que coloca à venda receber uma proposta de compra através do Serviço, é obrigado a concretizar o processo de compra e venda do lote com o comprador.

A todocoleccion cobrará ao vendedor, como pagamento pela utilização do Serviço, uma taxa que é claramente especificada nas Tarifas do Serviço. Enquanto vendedor, aceita expressamente o pagamento desta taxa a título de prestação do Serviço. Serão emitidas duas cobranças mensais, nos dias 1 e 15, que contemplarão os diferentes serviços contratados.

Enquanto vendedor, aceita utilizar cartão de crédito como meio de pagamento para liquidar as suas dívidas com a todocoleccion. A todocoleccion disponibilizará outros meios de pagamento alternativos no caso de o vendedor não ter cartão de crédito.

Aceita expressamente disponibilizar à todocoleccion, quando tal lhe for solicitado, os dados necessários para efetuar o pagamento das taxas correspondentes à prestação do Serviço. A todocoleccion reserva-se o direito de suspender temporariamente a venda de todos os lotes de um vendedor, enquanto existirem dívidas pendentes. De igual modo, o vendedor é responsável pelos encargos de mora e gestão associados aos incumprimentos, num valor que ascende a 7,25 EUR + IVA por fatura em dívida.

É responsabilidade do vendedor ter todos os lotes publicados disponíveis, para evitar que as expectativas de venda dos utilizadores sejam afetadas negativamente. O vendedor deverá assumir a responsabilidade por um lote perdido, deteriorado ou previamente vendido e, neste caso, retirá-lo de venda antes que possa ser comprado.

Quando um pedido não for concretizado por uma causa justificada, enquanto vendedor, compromete-se a notificar a todocoleccion, no prazo dos 45 dias seguintes à venda, relativamente à anulação do pedido. A todocoleccion, depois de verificar com o comprador a falha da operação de compra e venda, e uma vez colocado novamente à venda o lote, procederá à anulação do pedido e, se for o caso, ao reembolso ao vendedor das quotas cobradas pela operação falhada. Se a anulação ocorrer depois do pedido ter sido liquidado, a todocoleccion descontará o montante no pagamento correspondente à data de processamento da gestão, sempre que tal seja solicitado no prazo de 100 dias a contar da data da venda.

Enquanto vendedor, aceita expressamente que esse pagamento seja devolvido através do desconto nos pagamentos posteriores que sejam efetuados.

Compromete-se a não impedir o bom desenvolvimento de outras vendas (por exemplo, entrando em contacto com os utilizadores do Serviço e oferecendo-lhes lotes semelhantes a preços inferiores).

No caso de ser detetado qualquer tipo de irregularidade e/ou incumprimento das normas do sistema, serão retirados os privilégios sobre aqueles serviços e ferramentas gratuitos, implementados atualmente e por implementar no futuro, que colocamos à disposição dos utilizadores não podendo licitar, nem reciclar lotes de forma gratuita, nem participar no Leilão Extraordinário/Temático. De igual modo, é possível que seja antecipada a cobrança dos pagamentos pendentes quando o gestor do serviço o considerar conveniente tendo em conta as circunstâncias registadas na conta.

O leitor entende e aceita expressamente que quando uma venda for formalizada os seus dados serão disponibilizados ao comprador dos lotes para que a operação possa ser concretizada. A todocoleccion não se responsabiliza pela utilização que os compradores possam fazer das informações que nos disponibilize.

Enquanto vendedor, aceita expressamente que os compradores introduzam na secção de Avaliação comentários, positivos ou negativos, relativos à transação efetuada consigo e que o leitor seja classificado em conformidade com os mesmos, sem que a todocoleccion assuma qualquer responsabilidade por esse motivo.

Regras específicas para o comprador

Deverá certificar-se de que não é proibida a compra dos artigos que comprar, na jurisdição na qual vive ou em qualquer outra aplicável e, em caso contrário, será o único responsável por tal, sem que a todocoleccion, na sua qualidade de mero prestador de serviços de intermediação, assuma qualquer responsabilidade por essa situação. Tal como anteriormente indicado, a todocoleccion presta o Serviço de intermediação o que torna a Página um ponto de encontro entre vendedores e compradores, pelo que qualquer reclamação relativa ao bem adquirido deverá ser dirigida ao vendedor em questão.

O leitor entende e aceita expressamente que quando uma compra for formalizada os seus dados serão disponibilizados ao vendedor dos lotes para que a operação possa ser concretizada. A todocoleccion não se responsabiliza pela utilização que os vendedores possam fazer das informações que nos disponibilize.

Enquanto comprador, aceita expressamente que os vendedores envolvidos nas suas compras introduzam na secção de Avaliação comentários, positivos ou negativos, relativos à transação efetuada consigo e que o leitor seja classificado em conformidade com os mesmos, sem que a todocoleccion assuma qualquer responsabilidade por esse motivo.

Outras regras importantes

IDENTIFICAÇÃO E PALAVRA-PASSE

O leitor responsabiliza-se por todas as ações realizadas com a sua palavra-passe de acesso, pelo que não a deve disponibilizar a ninguém, mantendo o seu carácter de confidencial. Não deve utilizar a sua palavra-passe de acesso para aquilo a que não esteja autorizado.

Avaliações

É estritamente proibida a manipulação das informações incluídas na secção de Avaliações. A manipulação inclui, entre outras, as seguintes ações: o próprio utilizador introduzir informações positivas sobre ele próprio ou fazer com que outros o façam por si; introduzir informações negativas sobre outros utilizando a identificação e a palavra-passe de um terceiro; ou introduzir informações negativas de um utilizador porque este tenha feito ou deixado de fazer algo que não está relacionado com a venda.

A todocoleccion reserva-se o direito de modificar as regras das Avaliações. Neste caso, os utilizadores do Serviço serão oportunamente informados.

Visto que as Avaliações apenas são efetuadas pelos utilizadores do Serviço, a todocoleccion não assume qualquer responsabilidade a esta questão. O leitor aceita expressamente que, mediante a utilização do Serviço, as Avaliações e consequente classificação que receber de outro utilizador sejam exibidas.

Função da todocoleccion no serviço de intermediação

A todocoleccion não está envolvida na concretização da operação de compra e venda entre o vendedor e o comprador dos lotes apresentados na sua página Web. A função da todocoleccion limita-se a disponibilizar o suporte de Internet e a comunicação e o contacto entre vendedores e potenciais compradores de um determinado bem, através da utilização do Serviço, sendo, portanto, um mero intermediário nos termos da Lei 34/2002, de 11 de julho, se serviços da sociedade de informação e de comércio eletrónico.

A todocoleccion é um mero prestador de serviços de intermediação pelo que lhe recordamos que não controla, nem supervisiona, nem assume qualquer responsabilidade além da legalmente prevista pela qualidade, segurança, características e demais elementos dos lotes colocados à venda, nem pela a legalidade dos artigos anunciados e oferecidos, nem pela veracidade e precisão do produto vendido com a descrição efetuada pelo vendedor, nem pelo cumprimento dos requisitos legais para disponibilizar e vender os bens vendidos, nem pela capacidade e legitimidade do vendedor para anunciar e vender os bens que ofereça, nem dos compradores para comprar os lotes que solicitam, nem se encarrega pela guarda dos artigos colocados à venda.

Lembre-se de que entrar em contacto e negociar com pessoas desconhecidas implica sempre riscos, pelo que a todocoleccion não tem controlo, nem assume qualquer responsabilidade. De qualquer forma, a todocoleccion disponibiliza aos utilizadores um Serviço de avaliação e de classificação que o ajudará a avaliar as pessoas com as quais negoceia, mas é necessário ter em conta que não é infalível e que a todocoleccion não promove, nem garante a correção e a precisão de tal classificação, nem o cumprimento pelos utilizadores da legislação aplicável, nem dos compromissos correspondentes. Assim, deve utilizar o Serviço atuando de forma livre e prudente e, de qualquer forma, por sua única conta e risco.

A todocoleccion também não controla, supervisiona ou assume qualquer responsabilidade pela capacidade de pagamento do comprador.

De igual modo, a todocoleccion também não interfere na fixação do preço do lote, que será definido pelo vendedor no caso de uma venda direta, ou pela procura no caso de uma venda pelo método de leilão, bem como também não infere nas condições de pagamento, envio e demais termos da compra e venda, que serão definidos pelo vendedor, nem pelo cumprimento pelas referidas partes de tais termos e condições.

Consequentemente, visto que a todocoleccion não intervém na transação entre o leitor e os outros utilizadores, o leitor entende que não deverá exigir à todocoleccion e a qualquer dos seus agentes, funcionários e dependentes qualquer reclamação, pedido, ressarcimento de danos (sejam efetivos ou por lucro cessante) de qualquer tipo e natureza, conhecidos ou desconhecidos, previsíveis ou imprevisíveis, ocultos ou não, que possam resultar ou resultem, ou estejam de alguma forma relacionados com as operações de compra e venda aperfeiçoadas ou não, ou artigos oferecidos ou vendidos para além dos previstos pela legislação em vigor.

Informação publicada no Serviço

O leitor compromete-se a não utilizar o Serviço para fins ilegais, nem para a transmissão de material ilícito, perturbador, difamatório, invasor da intimidade de terceiros, grosseiro, ameaçador, perverso, vulgar, obsceno, danoso ou inaceitável por outros motivos, ou que infrinja ou possa infringir os direitos de propriedade industrial ou intelectual ou outros direitos de terceiros.

Em qualquer caso, o leitor entende que a todocoleccion não pode controlar, nem controla as informações que os outros utilizadores enviam através do Serviço limitando-se a refletir as informações disponibilizadas pelos utilizadores. Mesmo sendo proibido, alguns utilizadores podem introduzir, submeter ou transmitir informações ofensivas, falsas, danosas ou difamatórias sendo a todocoleccion responsável, exclusivamente, nos casos previstos pela legislação em vigor e, em particular, pelo artigo 16 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa a serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico. Por outro lado, o leitor deve ser prudente na comunicação de informações a outros utilizadores na utilização do Serviço.

O Utilizador concorda expressamente que a todocoleccion, ou quem esta designar, poderá processar os dados de inscrição para fins legítimos, em conformidade com as presentes Condições de Serviço e, de acordo com as normas da todocoleccion em matéria de intimidade, bem como a restrições legais que protegem as informações disponibilizadas por si (como o seu endereço de e-mail, o seu nome, ou o seu nome de utilizador).

Em conformidade com as mesmas, a todocoleccion não disponibilizará a nenhum outro utilizador do Serviço tais informações, exceto no caso de ser o leitor o comprador ou o vendedor de um lote em venda, para que as partes possam concretizar a operação, nem a nenhum terceiro, com a exceção de que tal seja necessário (a) para cumprir a lei; (b) para cumprir procedimentos legais, inclusive ordens judiciais ou de órgãos administrativos competentes; (c) para responder a reclamações no sentido de que o referido conteúdo viola os direitos de terceiros; ou (d) para proteger os legítimos interesses da todocoleccion ou de terceiros, o que é expressamente aceite por si. As normas da todocoleccion em matéria de privacidade podem mudar no futuro. Recomendamos que consulte a página informativa relativa a este ponto com frequência para estar a par das possíveis alterações.

Utilização das informações publicadas

Quando participa como utilizador do Serviço, disponibiliza-nos determinas informações sobre si próprio e/ou sobre os lotes colocados à venda. Concede à todocoleccion o direito não exclusivo de utilizar todas as informações citadas e, além do mais, as que derivem da mesma, em qualquer meio, atualmente conhecido ou desconhecido. Este direito inclui, entre outros, o direito a mostrar, editar e exibir as informações disponibilizadas por si em qualquer Serviço ou meio da todocoleccion, a procurar tais informações e, em conformidade com as normas em matéria de intimidade da todocoleccion, a agrupá-las e cedê-las a qualquer terceiro com qualquer propósito. Para efeitos do presente parágrafo, por informações entende-se, de modo não exaustivo, os dados, textos, fotografias, desenhos, avaliações e quaisquer outras informações ou dados exibidos ou apresentados em relação aos seus lotes colocados à venda através da todocoleccion. A todocoleccion realizará as referidas ações respeitando o estabelecido na legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Relativamente aos direitos de propriedade intelectual que possam resultar relativamente ao material partilhado na Página, ao assinalar a opção "ACEITO AS CONDIÇÕES DO SERVIÇO" concede-nos a todos uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para utilizar todos os seus direitos de propriedade intelectual sobre o material exposto na nossa página Web, em qualquer meio futuro, seja ou não conhecido na atualidade, bem como o direito de atribuir sublicenças (de diferentes níveis).

Condição de utilizador do Serviço

A todocoleccion reserva-se o direito de admissão ao Serviço e o leitor aceita expressamente que a todocoleccion, no caso de o leitor violar gravemente as presentes condições ou incumprir as mesmas de forma reiterada, elimine qualquer Serviço no qual participe ou utilização que faça do Serviço, em particular, sem que tal implique uma limitação de direito de admissão, poderá fazê-lo se (a) a todocoleccion entender que agiu contra o conteúdo e âmbito das presentes Condições de Serviço; ou (b) se a todocoleccion entender que infringiu ou teve intenção de infringir os direitos de outros utilizadores.

De igual modo, o leitor aceita expressamente que a sua conta de utilizador será cancelada se não utilizar este Serviço, pelo menos, uma vez durante um período de tempo razoável (determinado pela todocoleccion), que não será inferior a seis meses. O leitor aceita que a todocoleccion não assume qualquer responsabilidade, seja contratual, extracontratual ou de outro tipo, perante si ou terceiro a esse título.

Definição de garantias

O utilizador aceita expressamente que a utilização do serviço é feita a seu exclusivo risco. O serviço é prestado como e quando estiver disponível. O utilizador declara conhecer que a todocoleccion é um prestador de serviços de intermediação que consiste em reunir as informações dos artigos que os utilizadores decidem partilhar através da todocoleccion, pelo que não é responsável pelas informações armazenadas a pedido dos seus utilizadores, salvo nos casos previstos no artigo 16 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa a serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.

A todocoleccion obsta expressamente a dar qualquer garantia relativa ao serviço, informações e demais conteúdo transmitido através do mesmo e os produtos que sejam disponibilizados no mesmo, sejam quais forem, expressas ou tácitas, incluindo, a título de exemplo, as garantias tácitas relativas à sua comercialização e/ou idoneidade para um determinado fim e o cumprimento do mesmo.

A todocoleccion não garante de modo algum que o serviço será adequado às necessidades do utilizador ou que o serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou isento de erros. A todocoleccion também não garante os resultados obtidos com a utilização do serviço, nem a precisão ou a fiabilidade das informações obtidas através do serviço, nem que sejam corrigidos os defeitos que o software possa ter.

O utilizador sabe e aceita que qualquer material e/ou dados recebidos, ou de outra forma obtidos, através da utilização do serviço ou a partir do mesmo, ou qualquer bem obtido através do serviço, foi de forma livre e com exclusiva responsabilidade e risco do utilizador e que o utilizador será o único responsável por quaisquer danos resultantes de tal ou de qualquer outra transação.

A todocoleccion não dá qualquer garantia sobre bens comprados ou obtidos através do serviço, nem sobre operações acordadas através do mesmo, nem sobre o cumprimento pelos utilizadores das suas obrigações legais ou contratuais correspondentes. Qualquer reclamação relativa aos bens adquiridos deverá ser dirigida ao vendedor em questão.

Nenhum conselho ou informação, verbal ou escrito, obtido pelo utilizador de todocoleccion ou através do serviço constituirá, nem deve ser entendido como uma garantia, salvo se estiver aqui expressamente previsto.

O reunido no presente ponto não será aplicável relativamente aos utilizadores compradores que atuem como consumidores e unicamente não será aplicável nos casos em que entre em conflito com o previsto na legislação em matéria de direitos dos consumidores.

Cumprimento das leis

Com a utilização do Serviço, o leitor compromete-se a respeitar todas as leis e regulamentações aplicáveis, sejam locais, estatais, nacionais ou internacionais.

O leitor compromete-se a (a) não usar o Serviço para fins ilegais; (b) não impedir, nem interromper o Serviço, nem servidores ou redes ligados ao Serviço; (c) cumprir todos os requisitos, procedimentos, normas e regulamentações de redes ligadas ao Serviço; e (d) cumprir todas as leis sobre publicidade, proteção aos consumidores e utilizadores e venda de bens e demais aplicáveis.

Transferência e utilização comercial não autorizada

O leitor compromete-se a não revender, nem ceder os seus direitos e obrigações decorrentes das presentes Condições de Serviço. De igual modo, compromete-se a não efetuar uma utilização comercial não autorizada do Serviço.

Informações de terceiros

O leitor compromete-se a não utilizar as informações de terceiros, salvo se for necessário para a concretização de qualquer operação associada ao Serviço.

Responsabilidade do utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar a todocoleccion por quaisquer perdas, custos, danos, reclamações ou exigências, inclusive honorários razoáveis de advogados, estabelecidos por terceiros ou incorridos ou sofridos pela todocoleccion em relação, como resultado ou como consequência da utilização do Serviço ou transmissão através do mesmo com a palavra-passe ou conta do Utilizador em violação das presentes Condições de Serviço ou de quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis locais, nacionais ou internacionais ou como consequência de infração por parte do Utilizador dos direitos de terceiros.

Notificações

Quaisquer notificações ao utilizador ou à todocoleccion deverão ser formuladas por correio eletrónico ou correio normal. De igual modo, a todocoleccion poderá notificar os utilizadores em relação às alterações que efetuar nas Condições do Serviço ou outros elementos, através da inclusão dos avisos pertinentes no Serviço.

Questões gerais

As presentes Condições de Serviço e a relação entre si e a todocoleccion regem-se pela legislação espanhola, independentemente das leis de conflito aplicáveis. O utilizador de todocoleccion submete-se expressamente, com carácter irrevogável, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Málaga, salvo nos casos em que seja aplicável legislação em matéria de direitos dos consumidores, situação em que será aplicável a jurisdição prevista pela norma aplicável.

O facto de a todocoleccion não exercer ou exigir quaisquer direitos ou disposições das presentes Condições do Serviço não constituirá, nem será entendido como uma renúncia a tais direitos ou disposições.

Se um tribunal competente determinar que qualquer disposição das presentes Condições do Serviço é nula, as partes estabelecem que o tribunal deverá tentar respeitar e tornar efetiva a intenção das partes refletida na referida disposição e que as restantes disposições conservarão o seu pleno vigor e eficácia.

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