Carta de Lei com 15 páginas numeradas, impressas em papel cantante (linho).
"Geral os Leilões, e Arrematações dos bens; e dar a este respeito, e ás preferencias as Regras, e Providencias assima declaradas.
Dado no Palacio de Nossa Senhora da Ajuda a 20 de Junho de 1774.
Na Regia Officina Typografica.