Decreto com 4 páginas impresso sobre papel cantante.
"dar-se expedição competente ao despacho da Alfandega, principalmente ao do mar, que pelos Foraes deve preferir ao da terra, para que os mercadores, e navegantes não sintão o incómmodo das despezas,"
Contem "RELAÇÃO DAS FAZENDAS, QUE na Alfandega se despachárão até agora, e hão de despachar daqui em diante por estiva."
Lisboa 11 de Janeiro de 1751.
Sebastião José de Carvalho e Mello.
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo.